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Bauer & Bauer

Advocacia Tributária

Nossa equipe de advogados atua no Advocacia Tributária, tanto preventiva como contenciosamente, objetivando orientar, prevenir e solucionar as dificuldades enfrentadas pelos clientes.

Execuções Fiscais em Advocacia Tributária

Representamos as empresas e seus sócios nas Execuções Fiscais relativas às atividades industriais, comerciais, financeiras e de prestação de serviços, promovidas tanto pelo fisco federal, como estadual e municipal. 


Nossa atuação compreende principalmente em discutir os seguintes temas basilares:

  • Exclusão do sócio do pólo passivo da execução fiscal, por não ser responsável pelo débito da empresa;
  • Impenhorabilidade dos bens da pessoa física (sócio) por conta de débitos da empresa;
  • Impenhorabilidade dos considerados “bens de família”;
  • Prorrogação e elasticidade na forma de pagamento do tributo, se efetivamente devido;
  • Inconstitucionalidades e ilegalidades;
  • Redução de multas e encargos incidentes sobre as dívidas;
  • Interpretação e adaptação às exigências das Leis.

Contate nossa equipe de advogados, formada por profissionais que falam inglês, espanhol e alemão. Atuamos em todo o Estado de Santa Catarina e no Brasil.

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